Direito de Arrependimento

De acordo com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores, e transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Prazo de Arrependimento

O prazo de arrependimento expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física dos bens.

Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, deve informar-nos da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico):

Email: geral@higienor.pt
Morada: ESTRADA NACIONAL, 204/5 FITOR, 4760-336 V.N,Famalicão

Pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento disponível abaixo, mas tal não é obrigatório.

Efeitos do Arrependimento

Em caso de rescisão do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais económico por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de rescisão do presente contrato.

Procederemos ao referido reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer encargos em resultado desse reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que nos forneça prova de envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução dos Bens

Deve enviar-nos os bens ou entregá-los, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que nos comunicou a rescisão do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes de expirar o prazo de 14 dias.

Suportará os custos diretos de devolução dos bens.

Só é responsável pela eventual depreciação dos bens se o manuseamento dos mesmos para verificar a sua natureza, características e funcionamento for além do que é permitido numa loja.

Exceções ao Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica a:

Bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
Bens que possam deteriorar-se ou ficar fora do prazo de validade rapidamente;
Bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
Bens que, após a entrega, estejam, pela sua natureza, inseparavelmente misturados com outros artigos.

Formulário de Arrependimento (Modelo)

Para [Higienor Solutions, morada, email]:

Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) que rescindo/rescindimos (*) o contrato de venda do seguinte bem (*)/prestação do seguinte serviço (*):

Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel):
Data:

(*) Riscar o que não interessa.